-
-
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE MATO GROSSO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
-
Legislação Publicadas no IOMAT - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
-
Legislação atualizada e consolidada do Poder Executivo (decretos, leis ordinárias e leis complementares). Não substitui a publicação oficial no IOMAT.
-
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
-
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
-
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
-
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
-
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
-
Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.
-
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
-
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
- Decreto nº 2.486, de 2014
-
Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
-
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.
-
Regulamenta a Lei 10.851, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
-
Transparência - Licitações ao Vivo - Lei 10.851/2019 - Obrigação Imposta a Todos os órgãos e Entidades - Ambiente disponível no Portal Transparência para transmissão - Link de acesso às gravações.
-
Orientação Técnica de Ouvidoria 0001/2020, de 21 de fevereiro de 2020
-
Atribuições das ouvidorias setoriais - competências relacionadas à transparência e acesso à informação - classificação de informações sigilosas - sanção a quem impedir a atuação do ouvidor
-
Orientação Técnica de Ouvidoria 0004/2020, de 04 de novemvro de 2020
-
Relatório de Gestão - Dados do FALE CIDADÃO - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumo para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de Serviços Públicos.
-
Recomendação Técnica de ouvidoria 0007/2020, de 22 de dezembro de 2020
-
Uso adequado de veiculos da Administração - Recomendação Técnica de caráter geral.
-
Utilização de Veiculos Oficiais, de serviços e auxiliares - Interesse público - Orientação Decorrente das denúncias recebidas pela Ouvidoria - Autotutela Administrativa
-
Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos fluxos processuais, dos produtos desenvolvidos e sistemas corporativos de transparência geridos pela Secretaria-Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, e dá outras providências.