INCENTIVOS FISCAIS
Os programas de incentivos de Mato Grosso tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Clique aqui, para a relação das empresas que são beneficiadas pelos programas de incentivos.
Informações relativas ao incentivo, à renúncia, ao benefício ou à imunidade de natureza tributária.
Ano
2021
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS:
- Lei Complementar 631/2019
- Decreto 288/2019
- Anexos IV (Isenções do ICMS); V (Reduções de Base de Cálculo do ICMS) e VI (Créditos Outorgados do ICMS), todos do RICMS;
- Decreto 1420/2018
Os programas de incentivos estão elencadas de acordo com arquivo disponibilizado em que cada empresa está enquadrada de acordo com seu código de benefício com o respectivo dispositivo legal.
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Relatórios de Avaliação dos Programas de Incentivo: