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A Administração tem por obrigação fornecer as informações e dados acerca de políticas públicas, e o agente que se recusar a prestar a informação solicitada com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), ou fazê-lo dolosamente de forma equivocada, sujeita-se às sanções disciplinares e de improbidade administrativa, na forma da Lei Complementar estadual nº 04, de 1990 (art. 143, III); Lei nº 12.527, de 2011 (art. 7º, § 4º, art. 32 caput); e Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992, art. 11 inc. I, IV e IX).