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1. O que é o Portal Transparência?
O Portal Transparência é um instrumento do Governo de Mato Grosso que divulga as informações e documentos sobre as ações governamentais, receitas e despesas, leis orçamentárias e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outras informações de interesse geral.
 
2. Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses aos municípios, as transferências recebidas da União, as Audiências Publicas realizadas, os gastos do governo por programas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.
 
3. Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações disponibilizadas são provenientes das Secretarias de governo, entidades da administração indireta, sociedade civil, e que estão armazenadas nos bancos de dados corporativos do Poder Executivo.
 
4. Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal da Transparência?
O Portal Transparência é gerido pela Controladoria Geral do Estado, através da Ouvidoria-Geral, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG através da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI que facilita o ambiente tecnológico.
 
5. Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento estadual?
O Portal Transparência disponibiliza, além da previsão de gastos a serem realizados pelo governo, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados e quais órgãos estão aplicando o dinheiro público. Cabe ao cidadão avaliar se o governo está conseguindo aplicar bem os recursos que ele arrecada da sociedade. Na página inicial do portal na aba ORÇAMENTO é possível encontrar as leis orçamentárias em vigor no exercício.
 
6. Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
Segundo o art. 46 e seguintes da Constituição Estadual, prestará contas qualquer pessoa física ou entidade públicaque utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou, por qualquer forma, administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, emnome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A prestação de contas consiste no enviodaqueles documentos e informações que possibilitem a avaliação da conformidade dos atos e a qualidade do desempenho da gestão, aos órgãos de controle interno e externo, à Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas. 
 
7. Onde encontro informações sobre as receitas arrecadadas pelo Estado de Mato Grosso neste ano?
Vá à página inicial do Portal Transparência, clique na aba RECEITAS e em seguida selecione Acumuladas por ano, por mês ou por órgão. 
 
8. Como faço para obter os gastos realizados por cada órgão do Governo?
Na página inicial do portal da transparência na aba DESPESAS, e selecione uma das opções: por órgão; restos a pagar; por favorecido; por função; por sub-função; por programa. 
 
9. O Portal traz informações sobre Fornecedores inidôneos e suspensos, que não podem concorrer às licitações? 
Sim, a aba INFORMAÇÕES GERAIS permite consultar a lista dos Fornecedores Inidôneos e remete ao cadastro mantido pela Controladoria Geral do Estado, responsável por divulgar a lista dos fornecedores (pessoas jurídicas ou naturais) que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
 
10. É possível acompanhar as licitações presenciais por meio do Portal Transparência?
Sim, na aba COMPRAS há um link que remete às transmissões ao vivo das licitações, que também ficam armazenadas parta consultas pelos interessados.
 
11. Qual a periodicidade de atualização das informações contidas no Portal da Transparência?
A tabela abaixo demonstra a fonte, o órgão e periodicidade que os dados disponíveis no Portal Transparência serão atualizados:
 

Dados

Fonte

Órgão

Atualização

Receitas

FIPLAN

SEFAZ

Diária

Despesas

FIPLAN

SEFAZ

Diária

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

FIPLAN

SEPLAG

Anual

Lei Orçamentária Anual - LOA

FIPLAN

SEPLAG

Anual

Plano Plurianual - PPA

FIPLAN

SEPLAG

Anual

Relatórios LRF

FIPLAN

SEFAZ

Bimestral e Quadrimestral

Compras

SIAG

SEPLAG

Diária

Remuneração

SEAP

SEPLAG

Mensal

 

Siglas:

FIPLAN: Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso;
SIAG: Sistema de Aquisições Governamentais;
SEAP: Sistema Estadual de Administração de Pessoas;
SEFAZ: Secretaria de Fazenda;
SEPLAG: Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

A responsabilidade pelos registros das informações nos sistemas que alimentam o Portal Transparência é de cada unidades gestoras dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, titulares da execução do orçamento estadual.