Pular para o conteúdo

Abaixo estão listadas as normas federais e estaduais (Leis, Decretos, Instruções Normativas, Orientações Técnicas, etc.) que tratam de diversas temáticas relacionadas ao Coronavírus (COVID-19).

Também estão disponíveis Relatórios de Ouvidoria, de periodicidade semanal, sobre as mensagens relacionadas ao assunto, e Relatório Estatístico de Ouvidoria sobre os pedidos de Lei de Acesso à Informação também relativos ao Coronavírus (COVID-19).

Os documentos estão separados pela classificação de documento COVID-19 (Contratações Emergenciais, Isolamento Social, Definição de Serviços Essenciais, entre outros).

A busca pode ser feita por qualquer palavra dos campos listados.

Para os informes e orientações gerais da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT relacionadas ao Coronavírus (COVID-19).

Para as notas informativas referentes ao Covid-19 de documentos produzidos diariamente pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública de Mato Grosso (COE-MT).

Para as informações sobre as contratações emergenciais para o combate do COVID-19, clique aqui.

COVID-19 Tipo Data Assunto Ações
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0040/2020 09/09/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 31 DE AGOSTO DE 2020 E 06 DE SETEMBRO DE 2020.
Outros Relatório 0039/2020 02/09/2020 EVOLUÇÃO DOS NÚMEROS DE MENSAGENS NA OUVIDORIA SETORIAL DA SEDUC FRENTE ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID -19).
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0038/2020 01/09/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 24 DE AGOSTO DE 2020 E 30 DE AGOSTO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0036/2020 25/08/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 17 DE AGOSTO DE 2020 E 23 DE AGOSTO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 606/2020 21/08/2020 Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 605/2020 21/08/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.176/2020 20/07/2020 Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.132/2020 15/05/2020 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.111/2020 22/04/2020 Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.184/2020 17/08/2020 Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.183/2020 17/08/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas no setor cultural para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, causada pelo coronavírus.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.182/2020 17/08/2020 Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid19, causada pelo coronavírus
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.181/2020 24/07/2020 Fixa norma de interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela covid-19.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.134/2020 15/05/2020 Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.133/2020 15/05/2020 Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.117/2020 27/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.113/2020 24/04/2020 Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 566/2020 16/07/2020 Regulamenta aLei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC
Definição de Serviços Essenciais Decreto 531/2020 23/06/2020 Em caráter excepcional, estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 472/2020 05/05/2020 Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 454/2020 14/04/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0035/2020 18/08/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 10 DE AGOSTO DE 2020 E 16 DE AGOSTO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 002/2020 12/08/2020 RELATÓRIO COM OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO RECEPCIONADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO ELETRÔNICO - E-SIC, COM ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 01/07/2020 E 31/07/2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 001/2020 17/07/2020 RELATÓRIO COM OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO RECEPCIONADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO ELETRÔNICO - E-SIC, COM ASSUNTOS RELACIONADOS À PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 20/03/2020 E 30/06/2020.
OUTROS Decreto 194/2015 15/07/2015 Normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Portaria 237/GBSES/2020 08/07/2020 ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NO CENTRO DE TRIAGEM E DIAGNÓSTICO COVID-19 NO COMBATE À PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Complementar 667/2020 20/07/2020 Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o coronavírus (covid-19), lotados na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Complementar 666/2020 08/07/2020 Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Edital 002/SES/2020 08/07/2020 EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA
Definição de Serviços Essenciais Instrução Normativa 06/2020 23/03/2020 Dispõe sobre as medidas de prevenção para enfrentamento ao contágio pelo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 600/2020 11/08/2020 Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0034/2020 10/08/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 03 DE AGOSTO DE 2020 E 09 DE AGOSTO DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0032/2020 03/08/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 27 DE JULHO DE 2020 E 02 DE AGOSTO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatório 0031/2020 27/07/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 20 DE JULHO DE 2020 E 26 DE JULHO DE 2020.
Isolamento Social Decreto 576/2020 30/07/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Contratações Emergenciais Orientação Técnica 001/2020 11/05/2020 TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 10.851, DE 2019 – DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA
Contratações Emergenciais Orientação Técnica 002/2020 12/05/2020 TRANSPARÊNCIA - LEI 13.979/2020, ART. 4º, §2º - AQUISIÇÕES JUNTO A EMPRESAS CHINESAS - CADASTRAMENTO ALTERNATIVO
Contratações Emergenciais Orientação Técnica 002/2020 26/03/2020 Cadastramento dos contratos emergenciais relacionados ao COVID-19 no Sistema SIAG (Decreto nº 840, de 2017)
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0029/2020 21/07/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 13 DE JULHO DE 2020 E 19 DE JULHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0028/2020 13/07/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 06 DE JULHO E 12 DE JULHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0027/2020 07/07/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 29 DE JUNHO DE 2020 E 05 DE JULHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0025/2020 29/06/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 22 DE JUNHO DE 2020 E 28 DE JUNHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0024/2020 24/06/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 15 DE JUNHO DE 2020 E 21 DE JUNHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0022/2020 15/06/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 08 DE JUNHO DE 2020 E 14 DE JUNHO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0021/2020 08/06/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 01 DE JUNHO DE 2020 E 07 DE JUNHO DE 2020 .
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0020/2020 01/06/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 25 DE MAIO DE 2020 E 31 DE MAIO DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0019/2020 25/05/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 18 DE MAIO DE 2020 E 24 DE MAIO DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0018/2020 18/05/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 11 DE MAIO DE 2020 E 17 DE MAIO DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0015/2020 11/05/2020 TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 04 DE MAIO DE 2020 E 10 DE MAIO DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0014/2020 04/05/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 27 DE ABRIL DE 2020 E 03 DE MAIO DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0013/2020 27/04/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 20 E 26 DE ABRIL DE 2020
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0012/2020 20/04/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 13 E 19 DE ABRIL DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0008/2020 13/04/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 06 E 12 DE ABRIL DE 2020.
Definição de Serviços Essenciais Relatórios 0007/2020 01/04/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO COVID-19, NO PERÍODO ENTRE 15 E 31 DE MARÇO DE 2020
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.178/2020 22/07/2020 Dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes de consumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito, incluindo cartórios de protesto do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19).
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.177/2020 22/07/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de covid-19.
OUTROS Lei Estadual 11.175/2020 15/07/2020 Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus/covid-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.174/2020 15/07/2020 Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumpram as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com coronavírus/covid-19.
Isolamento Social Lei Estadual 11.173/2020 14/07/2020 Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo quanto aos cuidados e atenções necessárias em razão do covid-19 nos estabelecimentos em funcionamento no Estado de Mato Grosso.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.172/2020 14/07/2020 Institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.171/2020 14/07/2020 Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e dá outras providencias.
OUTROS Lei Estadual 11.170/2020 13/07/2020 Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.169/2020 13/07/2020 Em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.168/2020 13/07/2020 Estabelece procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso.
Contratações Emergenciais Lei Estadual 11.167/2020 13/07/2020 Estabelece "Fila Zero" nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.166/2020 13/06/2020 Assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do coronavírus/covid-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.165/2020 13/07/2020 Determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública.
Contratações Emergenciais Lei Estadual 11.160/2020 01/07/2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - covid-19.
OUTROS Lei Estadual 11.159/2020 01/07/2020 Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da rede privada de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos durante a vigência do estado de calamidade pública.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.158/2020 01/07/2020 Determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes, e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus da covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Definição de Serviços Essenciais Lei Estadual 11.156/2020 23/06/2020 Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Lei Estadual 11.150/2020 01/06/2020 Dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingenciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela covid-19.
Definição de Serviços Essenciais Decreto Federal 10.329/2020 28/04/2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Definição de Serviços Essenciais Decreto Federal 10.282/2020 20/03/2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Isolamento Social Lei federal 14.019/2020 02/07/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Definição de Serviços Essenciais Lei federal 13.979/2020 06/02/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Isolamento Social Decreto 573/2020 23/07/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 569/2020 21/07/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 562/2020 15/07/2020 Altera o Decreto n° 472/2020, de 5 de maio de 2020 (DOE de 05/05/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Contratações Emergenciais Decreto 561/2020 15/07/2020 Altera o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 e o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 552/2020 02/07/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 550/2020 01/07/2020 Prorroga os efeitos do Decreto nº 427, de 26 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Definição de Serviços Essenciais Decreto 537/2020 29/06/2020 Institui o Grupo de Trabalho Central - GTC para desenvolver ações de monitoramento e articulação de estratégias com o fim de reduzir os impactos da transmissão da COVID-19 em territórios indígenas.
Isolamento Social Decreto 536/2020 12/06/2020 Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020 e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 532/2020 24/06/2020 Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 527/2020 19/06/2020 Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 526/2020 17/06/2020 Altera o Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 523/2020 16/06/2020 Prorroga os efeitos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Isolamento Social Decreto 522/2020 12/06/2020 Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 520/2020 10/06/2020 Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 518/2020 09/06/2020 Prorroga o prazo para cumprimento do artigo 7º, do Decreto nº 450, de 13 de abril de 2020, que regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar - APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades vinculadas ao SAMU pelo Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 510/2020 03/06/2020 Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais no âmbito da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia causada pelo agente novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 506/2020 02/06/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos mês de março a junho de 2020, e dá outras providências.
OUTROS Decreto 495/2020 26/05/2020 Altera o Decreto n.º 407, de 16 de m arço de 2020, que dispõe sobre as m edidas para enfrentam ento da em ergência de saúde pública de im portância internacional decorrente do coronavírus (2019- nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 488/2020 13/05/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária do reajuste de valores do plano Mato Grosso Saúde previsto no artigo 4º do Decreto nº 1.476, de 03 de maio de 2018.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 485/2020 13/05/2020 Altera o Decreto nº 465, de 27 de abril de 2020 e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 479/2020 11/05/2020 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 452 de 13 de abril de 2020, que autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Isolamento Social Decreto 477/2020 07/05/2020 Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 476/2020 07/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido a pandemia do Covid-19.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 475/2020 07/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido a pandemia do Covid-19.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 470/2020 05/05/2020 Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
OUTROS Decreto 467/2020 30/04/2020 Altera o Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso
OUTROS Decreto 462/2020 22/04/2020 Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
OUTROS Decreto 465/2020 27/04/2020 Regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 455/2020 14/04/2020 Altera dispositivo do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
OUTROS Decreto 453/2020 13/04/2020 Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 452/2020 13/04/2020 Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 451/2020 13/04/2020 Suspende a cobrança administrativa e judicial dos municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 437/2020 03/04/2020 Cria o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim” em todo o território de Mato Grosso.
Contratações Emergenciais Decreto 436/2020 02/04/2020 Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais filantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 432/2020 31/03/2020 Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 427/2020 26/07/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Definição de serviços essenciais Decreto 426/2020 25/03/2020 Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 425/2020 25/03/2020 Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 424/2020 25/03/2020 Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Isolamento Social Decreto 422/2020 23/03/2020 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID- 19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Isolamento Social Decreto 421/2020 23/03/2020 Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Contratações Emergenciais Decreto 420/2020 23/03/2020 Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
Isolamento Social Decreto 419/2020 20/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 417/2020 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 416/2020 20/03/2020 Dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 415/2020 20/03/2020 Em caráter excepcional, suspensão do vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos meses de março e abril de 2020, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e Estimulo Econômico Decreto 414/2020 19/03/2020 Dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Isolamento Social Decreto 413/2020 18/03/2020 Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 407/2020 16/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Definição de Serviços Essenciais Decreto 406/2020 16/03/2020 Prorroga a situação de emergência no âmbito do hospital metropolitano de Várzea Grande, hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta, Colíder, Rondonópolis, Cáceres e Sinop, do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF, MT Hemocentro, Cridac, Cermac, Lacen e Superintendência de Obras da SES/MT e Declara situação de emergência no âmbito do nível central administrativo da Secretaria Estadual de Saúde.
Medidas Fiscais e de Estimulo Econômico Decreto 418/2020 20/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Medidas Fiscais e de Estimulo Econômico Lei Estadual 11.097/2020 26/03/2020 Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.