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A disponibilização das informações públicas é regulada por diversas normas, de âmbito nacional, e sua respectiva regulamentação local. Neste ambiente você pode conhecer e acessar algumas delas, e no final há o hiperlink para a Imprensa Oficial do Estado - IOMAT, onde é possível buscar inúmeras outras publicações, são 40 anos de acervo para consulta e download.

  • Lei Complementar nº. 131/2009

    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Lei Complementar nº. 101/2000

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  • Lei nº. 12.527/2011

  • Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  • Decreto n° 1973/2013 

  • Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

  • Decreto nº 397/2020 

  • Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual. 

  • Decreto nº 2.486, de 2014
  • Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

  • Lei nº 10.851, de 22 de março de 2019

  • Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso. 

  • Decreto nº 186, de 26 de jjulho de 2019

  • Regulamenta a Lei 10.851, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

  • Legislação atualizada do Poder Executivo

  • Legislação atualizada e consolidada do Poder Executivo (decretos, portarias, instruções normativas, etc.)