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A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto 1.973/2013, estabelece, como regra, que as informações sob a guarda do Estado são públicas. Mas a LAI prevê também restrições de acesso à informação, apenas em casos específicos e por período de tempo determinado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Assim, a LAI prevê como exceções à regra de acesso as informações classificadas por autoridades como sigilosas, de acordo com os seguintes graus:

Ultrassecreto: 25 anos de prazo máximo de sigilo 

Secreto: 15 anos de prazo máximo de sigilo 

Reservado: 5 anos de prazo máximo de sigilo

O art. 30 da LAI determina ao órgão público que dê transparência também a ocorrência de classificações da informação que podem ocorrer a qualquer tempo, considerando a ocorrência de pedidos de acesso pela sociedade.

Devem ser demonstrados:

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como

informações genéricas sobre os solicitantes.