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Neste ambiente separamos as normas estaduais de transparência pública orientando as contratações e aquisições de produtos e serviços necessários à prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), com a dispensa do rito licitatório.

Também estão arroladas as normas gerais tratando da suspensão de prazos administrativos, normas de natureza sanitária, suspensão da exigibilidade de IPVA, serviços essenciais, situação de emergência etc.

Além dos Decretos de execução e de regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, também a Controladoria Geral do Estado emitiu recomendações e orientações específicas sobre o formato de disponibilização públicas das informações de contratações com dispensa de licitação.

Semanalmente é realizada uma busca nos sistemas de ouvidoria, e produzido um relatório sobre as demandas recebidas, e que tratam do Coronavírus (COVID-19). São denúncias, reclamações, pedidos de informação e sugestões, mostrando a inquietação da população sobre o assunto. O relatório é sistematizado e entregue ao Gabinete de Situação, para auxiliar nas tomadas de decisões.   

Informes e orientações gerais da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT relacionadas ao Coronavírus COVID-19), clique aqui.

Para Boletins Informativos do Covid-19 produzidos pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública de Mato Grosso, clique aqui.

Para consultar as Contrações Emergenciais devido a pandemia de Covid-19 Lei Federal nº Lei Federal 13.979/2020, clique aqui.

A seguir relacionamos as Recomendações Técnicas (RT), Orientações Técnicas (OT), os Relatórios de Ouvidoria sobre as demandas relacionadas ao Coronavírus (COVID-19), semanalmente entregues ao Gabinete de Gestão (responsável pelas decisões administrativas), bem como os Decretos expedidos pelo Governo Estadual tratando da matéria.

NORMA

EMENTA

Decreto nº 406, de 16/03/2020

Prorroga a situação de emergência no âmbito do hospital metropolitano de Várzea Grande, hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta, Colíder, Rondonópolis, Cáceres e Sinop, do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF, MT Hemocentro, Cridac, Cermac, Lacen e Superintendência de Obras da SES/MT e Declara situação de emergência no âmbito do nível central administrativo da Secretaria Estadual de Saúde

Decreto nº 407, de 16/03/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-Covid) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Decreto nº 413, de 18/03/2020

Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Decreto nº 414, de 19/03/2020

Dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Decreto nº 415, de 20/03/2020

Em caráter excepcional, suspensão do vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos meses de março e abril de 2020, e dá outras providências

Decreto nº 416, de 20/03/2020

Dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 417, de 20/03/2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Decreto nº 418, de 20/03/2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências

Decreto nº 419, de 20/03/2020

Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19)

Decreto nº 420, de 23/03/2020

Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0)

Decreto nº 421, de 23/03/2020

Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 419, de 20 de março de 2020, dispõe sobre atualização das medidas restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

Decreto nº 422, de 23/03/2020

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 424, de 25/03/2020

Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)

Decreto nº 425, de 25/03/2020

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

Decreto nº 426, de 25/03/2020

Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Decreto nº 432, de 31/03/2020

Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso

Decreto nº 436, de 02/04/2020

Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais filantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado

Decreto nº 437, de 03/04/2020

Cria o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim” em todo o território de Mato Grosso.

Decreto nº 451, de 13/04/2020

Suspende a cobrança administrativa e judicial dos municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

Decreto nº 452, de 13/04/2020

Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Decreto nº 453, de 13/04/2020

Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Decreto nº 455, de 13/04/2020

Altera dispositivo do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 467, de 04/04/2020

Altera o Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso

Decreto nº 470, de 05/05/2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 475, de 07/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido a pandemia do Covid-19

Decreto nº 476, de 07/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido a pandemia do Covid-19

Decreto nº 477, de 07/05/2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 479, de 11/05/2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 452 de 13 de abril de 2020, que autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Decreto nº 485, de 13/05/2020

Altera o Decreto nº 465, de 27 de abril de 2020 e dá outras providências

Decreto nº 488, de 13/05/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária do reajuste de valores do plano Mato Grosso Saúde previsto no artigo 4º do Decreto nº 1.476, de 03 de maio de 2018

Orientação Técnica de Ouvidoria nº 0002/2020

Cadastramento dos contratos emergenciais relacionados ao COVID-19 no Sistema SIAG (Decreto nº 840, de 2017)

Recomendação Técnica nº 0001/2020

TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 10.851, DE 2019 – DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA

Recomendação Técnica nº 0002/2020

TRANSPARÊNCIA - LEI 13.979/2020, ART. 4º, §2º - AQUISIÇÕES JUNTO A EMPRESAS CHINESAS - CADASTRAMENTO ALTERNATIVO

Relatório de Ouvidoria nº 0007/2020

MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO COVID-19, NO PERÍODO ENTRE 15 E 31 DE MARÇO DE 2020

Relatório de Ouvidoria nº 0008/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 06 E 12 DE ABRIL DE 2020.
Relatório nº 0012/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 13 E 19 DE ABRIL DE 2020.

Relatório nº 0013/2020

MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 20 E 26 DE ABRIL DE 2020

Relatório nº 0014/2020

MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 27 DE ABRIL DE 2020 E 03 DE MAIO DE 2020

Relatório nº 0015/2020

TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE LICITAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 04 DE MAIO DE 2020 E 10 DE MAIO DE 2020

Relatório nº 0018/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO ENTRE 11 DE MAIO DE 2020 E 17 DE MAIO DE 2020
Relatorio nº 019/2020 MENSAGENS RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FALE CIDADÃO COM O ASSUNTO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO PERÍODO
ENTRE 18 DE MAIO DE 2020 E 24 DE MAIO DE 2020.