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CONDES



O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Governo - CONDES, órgão colegiado de direção superior, criado pela Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, tem por finalidade propor, apreciar, articular e acompanhar políticas, planos, programas e medidas voltados para o equilíbrio fiscal e à promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado em bases permanentes. Constituem competências do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Governo - CONDES: 

I - fixar as diretrizes e objetivos estratégicos para as políticas públicas que integrarão o Plano Plurianual; 
II - aprovar propostas de elaboração e revisão do Plano de Longo Prazo - PLP, do Estado; 
III - aprovar a indicação de órgãos e entidades responsáveis pelos programas estratégicos e prioritários multisetoriais; 
IV - aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 
V - aprovar os programas a serem priorizados para alocação de recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
VI- aprovar a proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VII - aprovar a formação de Núcleos Temáticos; 
VIII - decidir sobre as estratégias de planejamento, replanejamento e avaliação dos resultados fiscais; 
IX - formalizar contratos de gestão; 
X - avaliar e aprovar programas e ações de desenvolvimento regional; 
XI - dar transparência à ação governamental e à evolução dos indicadores de resultados